AREsp 2857682 - ACORDAO

AREsp 2857682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o réu é reincidente e, por isso, não preenche os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a minorante do tráfico privilegiado não foi aplicada e a pena fixada pelo Tribunal estadual foi mantida, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO MARCIO PIMENTEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Súmula 83/stj, Causas De Diminuição De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Súmula 83/stj Causas De Diminuição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO MARCIO PIMENTEL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência (específica ou não) na configuração do tráfico privilegiado
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o réu é reincidente e, por isso, não preenche os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a minorante do tráfico privilegiado não foi aplicada e a pena fixada pelo Tribunal estadual foi mantida, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Manter a pena nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 7 anos de reclusão e 517 dias-multa