AREsp 2851524 - ACORDAO

AREsp 2851524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; contudo, constatada flagrante ilegalidade no acórdão originário quanto à não aplicação da redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e ao não reconhecimento da atenuante da confissão, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, aplicar a minorante de 2/3 do art. 33, §4º, reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto, com 194 dias-multa substituídos por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUCIANA CRISTINA BORGES; Co Réu: Marcelo Martins Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA CRISTINA BORGES

Agravante

Marcelo Martins Borges

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do Código Penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; contudo, constatada flagrante ilegalidade no acórdão originário quanto à não aplicação da redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e ao não reconhecimento da atenuante da confissão, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, aplicar a minorante de 2/3 do art. 33, §4º, reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto, com 194 dias-multa substituídos por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP).