AREsp 2826532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante inovou a discussão sobre fundamentos da exasperação da pena-base não trazida no recurso especial, não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada, as instâncias de origem registraram provas de habitualidade criminosa (itens de embalo, balança, droga em preparação e dinheiro), tornando inexigível o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; a utilização da fração de 1/8 é aceitável quando justificada; o regime inicial fechado foi corretamente imposto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a legislação vigente não prevê sustentação oral no...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Sustentação Oral Em Agravo Regimental Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de utilização da fração de 1/8 na dosimetria
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante inovou a discussão sobre fundamentos da exasperação da pena-base não trazida no recurso especial, não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada, as instâncias de origem registraram provas de habitualidade criminosa (itens de embalo, balança, droga em preparação e dinheiro), tornando inexigível o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; a utilização da fração de 1/8 é aceitável quando justificada; o regime inicial fechado foi corretamente imposto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a legislação vigente não prevê sustentação oral no...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental