AREsp 2643738 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a natureza da droga justificam a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, deve ser aplicada na fração mínima de 1/6 em razão da condição de 'mula', em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LURDES DA SILVA NGALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Mula
Direito Penal Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Mula

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Parties

LURDES DA SILVA NGALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada em seu patamar máximo ou na fração mínima de 1/6 quando o agente atua como 'mula'

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a natureza da droga justificam a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, deve ser aplicada na fração mínima de 1/6 em razão da condição de 'mula', em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fração de 1/6 para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.