RHC 212447 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, em sede de habeas corpus e no prematuro estado do processo, no se admite revolvimento probatrio sobre a validade do ingresso policial; ademais, a converso da priso em flagrante em preventiva superou eventuais vcios iniciais e o decreto prisional est fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, ante risco a ordem pblica e periculosidade evidenciada pela apreenso de entorpecentes prontos para venda, petrechos e histrico de envolvimento com o trfico, justificando a manuteno da custdia cautelar.

Parties: Agravante: LUCAS GABRIEL GOMES DE AVELINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a custódia cautelar do agravante.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Priso Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Reiteratica Delitiva, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Priso Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Reiteratica Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS GABRIEL GOMES DE AVELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Alegada violao da entrada policial no domiclio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, em sede de habeas corpus e no prematuro estado do processo, no se admite revolvimento probatrio sobre a validade do ingresso policial; ademais, a converso da priso em flagrante em preventiva superou eventuais vcios iniciais e o decreto prisional est fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, ante risco a ordem pblica e periculosidade evidenciada pela apreenso de entorpecentes prontos para venda, petrechos e histrico de envolvimento com o trfico, justificando a manuteno da custdia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a custódia cautelar do agravante.

Orders

Manter a priso preventiva do agravante