HC 846405 - DECISAO

HC 846405 - DECISAO

A busca domiciliar foi invalidada porque se baseou apenas em comportamento supostamente 'nervoso' dos pacientes e em declaração informal de existência de drogas na residência, sem mandado, sem fundadas razões que justificassem ingresso forçado, e sem documentação hábil a demonstrar consentimento livre e voluntário; assim, as apreensões e todas as provas derivadas são ilícitas, inexistindo prova da materialidade do crime, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ITALA RAIANY ALVES TEODORO; Paciente: MAYCON DOUGLAS SANTOS GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas e delas derivadas; absolvição dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

ITALA RAIANY ALVES TEODORO

Paciente

MAYCON DOUGLAS SANTOS GONZAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilícita busca domiciliar sem mandado e sem fundadas razões
  2. 2 Validade do consentimento do morador e ônus de comprovação
  3. 3 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi invalidada porque se baseou apenas em comportamento supostamente 'nervoso' dos pacientes e em declaração informal de existência de drogas na residência, sem mandado, sem fundadas razões que justificassem ingresso forçado, e sem documentação hábil a demonstrar consentimento livre e voluntário; assim, as apreensões e todas as provas derivadas são ilícitas, inexistindo prova da materialidade do crime, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas e delas derivadas; absolvição dos pacientes

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a invalidade da busca e a consequente ilicitude das provas obtidas e delas derivadas
  • Absolvo os pacientes ITALA RAIANY ALVES TEODORO e MAYCON DOUGLAS SANTOS GONZAGA, com fundamento no art. 386, II, do CPP