REsp 2188369 - DECISAO

REsp 2188369 - DECISAO

Havendo confissão extrajudicial da recorrente e comprovada autoria e materialidade por laudo e depoimentos, deve ser reconhecida a atenuante da confissão e esta compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; ademais, a majoração da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e, após a compensação da atenuante e agravante, a pena definitiva da ré MARCILENE DOS SANTOS COSTA foi fixada em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: MARCILENE DOS SANTOS COSTA; Corréu / Réu: MÁRCIO ÍTALO MOREIRA DA COSTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Prescrição Intercorrente, Prova Testemunhal E Prova Extrajudicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Prescrição Intercorrente Prova Testemunhal E Prova Extrajudicial

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Parties

MARCILENE DOS SANTOS COSTA

Recorrente

MÁRCIO ÍTALO MOREIRA DA COSTA

Corréu / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade do uso de provas colhidas na fase extrajudicial para fundamentar condenação
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo confissão extrajudicial da recorrente e comprovada autoria e materialidade por laudo e depoimentos, deve ser reconhecida a atenuante da confissão e esta compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; ademais, a majoração da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e, após a compensação da atenuante e agravante, a pena definitiva da ré MARCILENE DOS SANTOS COSTA foi fixada em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento, com a concessão da ordem de ofício em maior extensão, para fixar a pena da acusada MARCILENE DOS SANTOS COSTA em 5 (cinco) anos de reclusão, no regime fechado, mais 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença...
  • Publique-se.