AREsp 1015742 - ACORDAO

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Por ser o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 unissubsistente e haver multiplicidade de verbos nucleares, a prática de condutas como "adquirir" e a existência de elementos probatórios de participação e conhecimento prévio são suficientes para a consumação do tráfico; a pretensão de absolvição exigiria revolver prova concreta apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: EVGENI YORDAROV DZHADZHAROV OLIVEIRA; Corréu: Gilson; Corréu: Mijodrag; Destinatário (falecido): Serafim Dalforno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Consumação Do Crime, Atos Preparatórios, Reexame De Prova, Súmula 7 STJ, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Consumação Do Crime Atos Preparatórios Reexame De Prova Súmula 7 STJ Teoria Do Domínio Do Fato

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Parties

EVGENI YORDAROV DZHADZHAROV OLIVEIRA

Agravante

Gilson

Corréu

Mijodrag

Corréu

Serafim Dalforno

Destinatário (falecido)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a consumação do crime de tráfico exige posse ou entrega efetiva da droga ao destinatário final
  2. 2 Se os atos praticados pelo agravante eram meramente preparatórios e, portanto, atípicos
  3. 3 Aplicabilidade da multiplicidade de verbos nucleares do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por ser o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 unissubsistente e haver multiplicidade de verbos nucleares, a prática de condutas como "adquirir" e a existência de elementos probatórios de participação e conhecimento prévio são suficientes para a consumação do tráfico; a pretensão de absolvição exigiria revolver prova concreta apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.