HC 989425 - DECISAO

HC 989425 - DECISAO

Verificados elementos concretos e idôneos (relatório de vida pregressa e certidões com diversos atos infracionais, incluindo análogos ao tráfico, com contemporaneidade em relação ao delito de 2022), concluiu-se pela dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não se conheceu o habeas corpus por não haver ilegalidade manifesto e por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARRONE RAMOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARRONE RAMOS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificados elementos concretos e idôneos (relatório de vida pregressa e certidões com diversos atos infracionais, incluindo análogos ao tráfico, com contemporaneidade em relação ao delito de 2022), concluiu-se pela dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não se conheceu o habeas corpus por não haver ilegalidade manifesto e por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal