HC 974269 - ACORDAO

HC 974269 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus não comporta reexame da condenação e não se verificou constrangimento ilegal: a atuação dos guardas municipais ocorreu dentro de suas atribuições diante de fundada suspeita e situação de flagrância, tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Paciente: JEFERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 021508-65.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade Processual, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade Processual Flagrante

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Parties

JEFERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 021508-65.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de fundada suspeita e situação de flagrância
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus não comporta reexame da condenação e não se verificou constrangimento ilegal: a atuação dos guardas municipais ocorreu dentro de suas atribuições diante de fundada suspeita e situação de flagrância, tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.