HC 848581 - ACORDAO

HC 848581 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações do habeas corpus sem impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, tornando inviável a revisão de matéria que demandaria reexame de provas e a revisão de condenação transitada em julgado.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus/agravo regimental para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo regimental
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações do habeas corpus sem impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, tornando inviável a revisão de matéria que demandaria reexame de provas e a revisão de condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantém-se a decisão que denegou a ordem no habeas corpus