HC 989722 - DECISAO

HC 989722 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado; a via adequada seria a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer implicaria indevida supressão de instância; não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ.

Parties
Paciente: WANDERSON GABRY MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

WANDERSON GABRY MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Desclassificação de tráfico para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 Cabimento de revisão criminal contra sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado; a via adequada seria a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer implicaria indevida supressão de instância; não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.