RHC 213419 - DECISAO

RHC 213419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na periculosidade social do agente, demonstrada pela reincidência específica e pela atuação no tráfico de drogas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Pablo Candido da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Relator)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Fundamentação Da Prisão, Periculosidade Social
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Fundamentação Da Prisão Periculosidade Social

Case Brief

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Parties

Pablo Candido da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corré por identidade fático-processual
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação, na sentença, da decretação ou manutenção da custódia (art. 387, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na periculosidade social do agente, demonstrada pela reincidência específica e pela atuação no tráfico de drogas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.