AREsp 2558565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por associação para o tráfico estava apoiada em substrato probatório fragilíssimo, sem demonstração aceitável de estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados, justificando-se a concessão de habeas corpus e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração aplicada pelo juízo sentenciante, diante da primariedade e dos bons antecedentes do acusado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Leonardo Saboya de Oliveira; Co Réu: Wesley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Judicial

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Leonardo Saboya de Oliveira

Agravado

Wesley

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade flagrante alegada
  2. 2 Insuficiência probatória para configuração de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por associação para o tráfico estava apoiada em substrato probatório fragilíssimo, sem demonstração aceitável de estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados, justificando-se a concessão de habeas corpus e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração aplicada pelo juízo sentenciante, diante da primariedade e dos bons antecedentes do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e reconheceu a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.