AREsp 2697327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais visam reexame de elementos fático-probatórios sobre autoria e materialidade do tráfico de drogas, apreciação vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inadmissível o conhecimento do recurso sem revolver o acervo probatório.

Parties
Agravante: YURI JOSE MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

YURI JOSE MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 33, caput e §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais militares como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais visam reexame de elementos fático-probatórios sobre autoria e materialidade do tráfico de drogas, apreciação vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inadmissível o conhecimento do recurso sem revolver o acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.