AREsp 2209363 - DECISAO

AREsp 2209363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele pretendia o reexame de provas produzido em instrução (Vedação da Súmula 7 do STJ) e porque havia ausência de prequestionamento sobre normas apontadas, tornando cabível a aplicação das Súmulas 83 e 211.

Parties
Agravante: INÊS PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: HILDA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INÊS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

HILDA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de pedido de reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ por uniformidade de entendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele pretendia o reexame de provas produzido em instrução (Vedação da Súmula 7 do STJ) e porque havia ausência de prequestionamento sobre normas apontadas, tornando cabível a aplicação das Súmulas 83 e 211.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.