HC 980379 - ACORDAO

HC 980379 - ACORDAO

A decisão agravada que indeferiu liminar estava devidamente fundamentada e não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o reexame imediato por este Tribunal, sendo aplicável a Súmula 691/STF e, por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VITOR DOS SANTOS BERINGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Prisão Preventiva Indeferimento Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR DOS SANTOS BERINGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão agravada que indeferiu liminar estava devidamente fundamentada e não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o reexame imediato por este Tribunal, sendo aplicável a Súmula 691/STF e, por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.