AREsp 2639204 - DECISAO

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O Tribunal considerou presentes fundadas suspeitas para a busca pessoal (tentativa de fuga, dispensa de sacola contendo entorpecente, depoimentos policiais, mensagens do celular e quantia em espécie), validou as provas daí derivadas e concluiu que a desclassificação do delito exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO AZENHA DE ALMEIDA MANHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E, Em Parte, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Art. 244 Do CPP, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Art. 244 Do CPP Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

EDUARDO AZENHA DE ALMEIDA MANHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E, Em Parte, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Se a atitude de tentar fugir e dispensar objeto configura fundada suspeita (justa causa)
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou presentes fundadas suspeitas para a busca pessoal (tentativa de fuga, dispensa de sacola contendo entorpecente, depoimentos policiais, mensagens do celular e quantia em espécie), validou as provas daí derivadas e concluiu que a desclassificação do delito exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.