HC 978792 - ACORDAO

HC 978792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensa desclassificação implicaria revolvimento do material fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem já concluiu pela suficiência das provas quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico.

Parties
Agravante: FABIO LUIS VALLERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUIS VALLERO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) via habeas corpus
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensa desclassificação implicaria revolvimento do material fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem já concluiu pela suficiência das provas quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.