HC 955872 - ACORDAO

HC 955872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substituindo recurso próprio ou revisão criminal; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e pela quantidade da droga (640 kg de maconha) e a dosimetria decorre de juízo discricionário não passível de revisão neste juízo sem manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: DIONEMAR ROSENDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIONEMAR ROSENDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 Padrão de revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substituindo recurso próprio ou revisão criminal; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e pela quantidade da droga (640 kg de maconha) e a dosimetria decorre de juízo discricionário não passível de revisão neste juízo sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.