AREsp 2001436 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para reconhecer a impugnação particularizada e afastar a alegação de ausência de dialeticidade, possibilitando o conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, no mérito o recurso especial não foi conhecido porque pretende examinar suposta violação a atos normativos secundários (resoluções), fora do alcance do art. 105, III, da CF, e incide a Súmula 83 do STJ em razão da jurisprudência da Corte coincidir com a decisão recorrida sobre a contagem de prazos em dias corridos (art. 798 do CPP).

Parties
Agravante: DEOCLECIANO MENDES BENEVIDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Contagem De Prazo Recursal, Art. 798 Do CPP, Súmula N. 83 Do STJ, Resoluções De Tribunais E Conceito De Lei Federal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Contagem De Prazo Recursal Art. 798 Do CPP Súmula N. 83 Do STJ Resoluções De Tribunais E Conceito De Lei Federal +2 more

Case Brief

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Parties

DEOCLECIANO MENDES BENEVIDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Adequação de ato normativo secundário ao conceito de lei federal
  3. 3 Contagem do prazo recursal em dias corridos (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconhecer a impugnação particularizada e afastar a alegação de ausência de dialeticidade, possibilitando o conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, no mérito o recurso especial não foi conhecido porque pretende examinar suposta violação a atos normativos secundários (resoluções), fora do alcance do art. 105, III, da CF, e incide a Súmula 83 do STJ em razão da jurisprudência da Corte coincidir com a decisão recorrida sobre a contagem de prazos em dias corridos (art. 798 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecer do recurso especial.