HC 878372 - ACORDAO

HC 878372 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ declarou-se incompetente para processar habeas corpus destinado a revisar condenação que transitou em julgado sem que haja precedente de mérito deste Tribunal, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do remédio constitucional.

Parties
Agravante: ROLIN GONZALO PARADA GUTIERREZ; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROLIN GONZALO PARADA GUTIERREZ

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ declarou-se incompetente para processar habeas corpus destinado a revisar condenação que transitou em julgado sem que haja precedente de mérito deste Tribunal, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta nos termos do acórdão recorrido