HC 919662 - ACORDAO

HC 919662 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo; as provas juntadas eram elementos do inquérito policial já deduzidos em juízo pelas testemunhas, de modo que para modificar a conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada na via estreita; e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente de suposta deficiência da defesa nos termos da Súmula 523/STF.

Parties
Agravante: Antonio Nogueira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
agravo regimental improvido; mantém-se a decisão que denegou a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Deficiência De Defesa Técnica, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Deficiência De Defesa Técnica Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório

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Parties

Antonio Nogueira Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão de juntada de provas
  3. 3 juntada de provas do inquérito policial deduzidas em audiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo; as provas juntadas eram elementos do inquérito policial já deduzidos em juízo pelas testemunhas, de modo que para modificar a conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada na via estreita; e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente de suposta deficiência da defesa nos termos da Súmula 523/STF.

Court Disposition

agravo regimental improvido; mantém-se a decisão que denegou a ordem em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que denegou a ordem em habeas corpus.