RHC 193094 - ACORDAO

RHC 193094 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de revogação da prisão preventiva mostrou-se prejudicado em razão da liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau; quanto à alegada violação de domicílio, a Corte reputou demonstradas fundadas razões para o ingresso policial, de modo que a tese de nulidade não desconstituiu os fundamentos do decisum atacado.

Parties
Agravante: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA; Corré: SABRINA TAIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA; Envolvido: FABIO DAMASCENA SANTOS; Envolvido: GABRIEL COELHO ALVES; Menor/envolvido: JOSIEL PIRES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Liberdade Provisória, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Liberdade Provisória Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

SABRINA TAIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Corré

FABIO DAMASCENA SANTOS

Envolvido

GABRIEL COELHO ALVES

Envolvido

JOSIEL PIRES SILVA

Menor/envolvido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e sua prejudicialidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de revogação da prisão preventiva mostrou-se prejudicado em razão da liberdade provisória concedida pelo juízo de primeiro grau; quanto à alegada violação de domicílio, a Corte reputou demonstradas fundadas razões para o ingresso policial, de modo que a tese de nulidade não desconstituiu os fundamentos do decisum atacado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Dispensou-se a oitiva da parte contrária.