REsp 1958937 - ACORDAO

REsp 1958937 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: MARCIÉLI LAZZAROTTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação De Comunicações, Cooperação Jurídica Internacional, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Perdimento De Bens, Crime Impossível
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Parties

MARCIÉLI LAZZAROTTO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas e de dados
  2. 2 Necessidade (ou não) de cooperação jurídica internacional para acesso a comunicações/servidores estrangeiros
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia da prova digital e confiabilidade das transcrições