AREsp 2835378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa eram genéricas e não especificaram omissões ou contradições no acórdão recorrido (violação do art. 619 do CPP e ausência de fundamentação específica quanto aos arts. 59 e 68 do CP), e a análise da suficiência das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual afirmou expressamente que a autoria restou comprovada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do CP, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da prova para autoria (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação da fixação da pena-base (arts. 59 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa eram genéricas e não especificaram omissões ou contradições no acórdão recorrido (violação do art. 619 do CPP e ausência de fundamentação específica quanto aos arts. 59 e 68 do CP), e a análise da suficiência das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual afirmou expressamente que a autoria restou comprovada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.