AREsp 2850945 - DECISAO

AREsp 2850945 - DECISAO

O agravo foi conhecido por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas o recurso especial não foi conhecido porque o enfoque deduzido (analisar quantidade e diversidade na primeira fase da dosimetria) constituiu inovação recursal não debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Subsidiariamente, mesmo que conhecido, a insurgência não seria acolhida em razão da jurisprudência que permite modular a fração da minorante com base na quantidade de droga apreendida quando tal circunstância não foi utilizada na primeira fase.

Parties
Agravante: Kennedy Vinicios Dias Ribeiro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Kennedy Vinicios Dias Ribeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 inovação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas o recurso especial não foi conhecido porque o enfoque deduzido (analisar quantidade e diversidade na primeira fase da dosimetria) constituiu inovação recursal não debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Subsidiariamente, mesmo que conhecido, a insurgência não seria acolhida em razão da jurisprudência que permite modular a fração da minorante com base na quantidade de droga apreendida quando tal circunstância não foi utilizada na primeira fase.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.