RHC 209729 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve incompetência territorial nem violação do domicílio, pois o ingresso decorreu do cumprimento de mandados expedidos nos autos indicados e da autorização do corréu para ingresso em sua residência; ainda que o local da apreensão fosse diverso, o crime de tráfico tem caráter permanente e o flagrante foi homologável; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, especialmente pela apreensão de aproximadamente 37 kg de substância semelhante a maconha, material de acondicionamento e pela reincidência do paciente, configurando periculosidade apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim,...

Parties
Recorrente: JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA; Corréu: Wagner Correa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Presunção De Inocência, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante +2 more

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Parties

JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA

Recorrente

Wagner Correa da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio
  2. 2 competência territorial para expedição do mandado
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve incompetência territorial nem violação do domicílio, pois o ingresso decorreu do cumprimento de mandados expedidos nos autos indicados e da autorização do corréu para ingresso em sua residência; ainda que o local da apreensão fosse diverso, o crime de tráfico tem caráter permanente e o flagrante foi homologável; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, especialmente pela apreensão de aproximadamente 37 kg de substância semelhante a maconha, material de acondicionamento e pela reincidência do paciente, configurando periculosidade apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim,...

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.