REsp 2172876 - DECISAO

REsp 2172876 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou a condenação em conjunto probatório concreto e coerente — incluindo auto de apreensão, laudo pericial, fotografias, depoimentos policiais harmônicos, circunstâncias do local e modo de acondicionamento das drogas e reincidência — que demonstram finalidade mercantil; a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação ao art. 386, VII, do CPP nem provas suficientes para a desclassificação ao art. 28 da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: CARLOS LORETO PINHEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/06), Valor Probatório Do Depoimento Policial, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/06) Valor Probatório Do Depoimento Policial Reexame De Prova E Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS LORETO PINHEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP por suposta condenação baseada apenas em depoimentos policiais
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06 por ausência de destinação mercantil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou a condenação em conjunto probatório concreto e coerente — incluindo auto de apreensão, laudo pericial, fotografias, depoimentos policiais harmônicos, circunstâncias do local e modo de acondicionamento das drogas e reincidência — que demonstram finalidade mercantil; a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação ao art. 386, VII, do CPP nem provas suficientes para a desclassificação ao art. 28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.