HC 983842 - ACORDAO

HC 983842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de teratologia, o julgado impugnado apresenta elementos concretos que demonstram dedicação habitual ao tráfico, e a alteração do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

SERGIO LUIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 Se é possível modificar acórdão sem revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de teratologia, o julgado impugnado apresenta elementos concretos que demonstram dedicação habitual ao tráfico, e a alteração do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a sanção penal; pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena prejudicado.