HC 993526 - DECISAO

HC 993526 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a busca e apreensão não configurou violação de domicílio, tendo em vista a autorização da proprietária do imóvel onde a droga foi deixada, e porque a prisão preventiva do paciente encontra justificativa em fundamentação individualizada, com indicação de multirreincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva que justificam a custódia para a preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Indeferimento liminar da inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade

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Parties

CARLOS ALBERTO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a busca e apreensão não configurou violação de domicílio, tendo em vista a autorização da proprietária do imóvel onde a droga foi deixada, e porque a prisão preventiva do paciente encontra justificativa em fundamentação individualizada, com indicação de multirreincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva que justificam a custódia para a preservação da ordem pública.

Court Disposition

Indeferimento liminar da inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.