REsp 1847618 - ACORDAO

REsp 1847618 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque houve inadequação na descrição temporal dos fatos: a denúncia indicou data diversa daquela consignada no boletim de ocorrência e na sentença, não tendo havido aditamento da peça acusatória, o que configurou ofensa ao princípio da correlação e prejudicou o pleno exercício do direito de defesa, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Correlação, Inépcia Da Denúncia, Delimitação Temporal E Espacial Da Denúncia
Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Correlação Inépcia Da Denúncia Delimitação Temporal E Espacial Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação
  2. 2 inépcia da denúncia por imprecisão temporal
  3. 3 necessidade de descrição do tempo e local na exordial para garantia do direito de defesa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque houve inadequação na descrição temporal dos fatos: a denúncia indicou data diversa daquela consignada no boletim de ocorrência e na sentença, não tendo havido aditamento da peça acusatória, o que configurou ofensa ao princípio da correlação e prejudicou o pleno exercício do direito de defesa, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.