HC 982291 - ACORDAO

HC 982291 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o habeas corpus não poderia ser usado como sucedâneo de revisão criminal), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE PAULO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

FRANCISCO DE PAULO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o habeas corpus não poderia ser usado como sucedâneo de revisão criminal), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido