HC 978780 - ACORDAO

HC 978780 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado não deve ser conhecido pela Corte na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se demonstrou ilegalidade manifesta ou fundamento suficiente para rever a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: ISAIAS AGNALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ISAIAS AGNALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado não deve ser conhecido pela Corte na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se demonstrou ilegalidade manifesta ou fundamento suficiente para rever a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado.