HC 917178 - DECISAO

HC 917178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; os fatos indicavam justa causa para a atuação da Guarda Municipal (tentativa de fuga e apreensão de drogas), e a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: LUCAS IGOR MOREIRA NUNES VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Dosimetria, Atuação Da Guarda Civil Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Dosimetria Atuação Da Guarda Civil Municipal

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Parties

LUCAS IGOR MOREIRA NUNES VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prova obtida pela Guarda Civil Municipal
  3. 3 possibilidade de busca e apreensão em razão de tentativa de fuga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; os fatos indicavam justa causa para a atuação da Guarda Municipal (tentativa de fuga e apreensão de drogas), e a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.