HC 992992 - DECISAO

HC 992992 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem apontou elementos concretos (reincidência, maus antecedentes e condenação por associação para o tráfico) que impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; ademais, o exame em sentido diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a matéria relativa ao regime inicial não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO PAULO JESUINO FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO PAULO JESUINO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem apontou elementos concretos (reincidência, maus antecedentes e condenação por associação para o tráfico) que impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; ademais, o exame em sentido diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a matéria relativa ao regime inicial não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal