AREsp 2594516 - DECISAO

AREsp 2594516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão; embora o recurso especial preencha os requisitos do art. 1.029 do CPC e não haja óbice da Súmula 7/STJ nem da Súmula 283/STF, não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por o acórdão recorrido estar em consonância com a orientação desta Corte Superior.

Parties
Agravante: GEAN CARLOS FELIZARDO ALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Hediondez, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento Da Pena Circunstância Judicial Negativa Hediondez Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GEAN CARLOS FELIZARDO ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alínea b do §2º do art. 33 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão; embora o recurso especial preencha os requisitos do art. 1.029 do CPC e não haja óbice da Súmula 7/STJ nem da Súmula 283/STF, não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por o acórdão recorrido estar em consonância com a orientação desta Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.