HC 993459 - DECISAO

HC 993459 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui tentativa de revisão da condenação e da dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, não se verificando constrangimento ilegal diante dos elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico e da ausência de prova de atividade lícita pelo acusado, ônus exigido pelo art. 156 do CPP; reexame de provas não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Presidente Venceslau/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Ônus Da Prova

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Presidente Venceslau/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena imposta
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui tentativa de revisão da condenação e da dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, não se verificando constrangimento ilegal diante dos elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico e da ausência de prova de atividade lícita pelo acusado, ônus exigido pelo art. 156 do CPP; reexame de provas não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.