HC 947748 - DECISAO

HC 947748 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal e a sentença utilizaram fundamento inidôneo (parteira declaração de ausência de trabalho) e trocaram fundamentos sem prova suficiente; por entender que a ausência de trabalho não presume dedicação ao tráfico, reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado, aplicando-se a redução de 2/3 e, em seguida, a majorante de 1/6 pela participação de menor, fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 3 dias, no regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CRISTOFHER GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São José/SC; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 193 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Da Condenação, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Da Condenação Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CRISTOFHER GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São José/SC

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Se a ausência de comprovação de trabalho gera presunção de dedicação ao tráfico de drogas
  3. 3 Admissibilidade de revisão da condenação em habeas corpus por constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal e a sentença utilizaram fundamento inidôneo (parteira declaração de ausência de trabalho) e trocaram fundamentos sem prova suficiente; por entender que a ausência de trabalho não presume dedicação ao tráfico, reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado, aplicando-se a redução de 2/3 e, em seguida, a majorante de 1/6 pela participação de menor, fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 3 dias, no regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 193 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão