HC 994356 - DECISAO

HC 994356 - DECISAO

Embora reconhecida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à valoração de natureza e quantidade da droga, entendeu o relator que, nos parâmetros desta Corte, as quantidades apreendidas (102 g de maconha e 0,20 g de cocaína) não são suficientes, por si sós, para justificar a exasperação da pena‑base; por consequência, afastou-se a majoração e aplicaram‑se aos pacientes penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS COSTA DA SILVA; Paciente: GUSTAVO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

LUCAS COSTA DA SILVA

Paciente

GUSTAVO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em face de pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à valoração de natureza e quantidade da droga, entendeu o relator que, nos parâmetros desta Corte, as quantidades apreendidas (102 g de maconha e 0,20 g de cocaína) não são suficientes, por si sós, para justificar a exasperação da pena‑base; por consequência, afastou-se a majoração e aplicaram‑se aos pacientes penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Aplicar aos pacientes as penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime prisional inicialmente semiaberto
  • Manter os demais termos da condenação