AREsp 2835688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por respeito à jurisprudência consolidada, mas constatada ilegalidade na dosimetria — o réu era primário, de bons antecedentes e a quantidade de droga (101 g de cocaína) não impedia a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3 —, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar tal redutor, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DANIEL CARVALHO MARFETAN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Negando Provimento Ao Recurso Especial E Concedendo Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantidos regime inicial aberto e substituição da pena por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 231/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmula 231/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DANIEL CARVALHO MARFETAN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Negando Provimento Ao Recurso Especial E Concedendo Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e fração adequada (2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por respeito à jurisprudência consolidada, mas constatada ilegalidade na dosimetria — o réu era primário, de bons antecedentes e a quantidade de droga (101 g de cocaína) não impedia a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3 —, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar tal redutor, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantidos regime inicial aberto e substituição da pena por...

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial