AREsp 2262332 - DECISAO

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: RAFAEL MARTINS MIGLIORINI; Agravado: AGNALDO MARTINS MIGLIORINI; Corréu: WILLIAM TADEU MIGLIORINI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Absolvição Por Falta De Provas, Assistência Judiciária, Valoração Da Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Absolvição Por Falta De Provas Assistência Judiciária Valoração Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RAFAEL MARTINS MIGLIORINI

Agravado

AGNALDO MARTINS MIGLIORINI

Agravado

WILLIAM TADEU MIGLIORINI

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação do reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se o recurso especial exige revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas em relação aos acusados Rafael e Agnaldo