RHC 214114 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso pelo STJ em razão de instrução deficiente que impede a análise da plausibilidade das alegações, dado a ausência de documentos essenciais relacionados ao recorrente, notadamente a cópia do decreto prisional, ônus incumbente ao advogado constituído.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Instrução Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Prova Instrução Processual

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Parties

LUIS FERNANDO RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da homologação da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do Código de Processo Penal à revista pessoal
  3. 3 Caracterização de prova material ilícita e de provas derivadas

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso pelo STJ em razão de instrução deficiente que impede a análise da plausibilidade das alegações, dado a ausência de documentos essenciais relacionados ao recorrente, notadamente a cópia do decreto prisional, ônus incumbente ao advogado constituído.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.