HC 993321 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem; o acórdão de origem fundamentou, com elementos concretos, a exclusão da minorante do tráfico privilegiado por demonstrar dedicação ao tráfico, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RENATA APARECIDA PEREIRA DO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RENATA APARECIDA PEREIRA DO SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
- 2 Possibilidade de consideração de maus antecedentes e condenação por associação para afastar a minorante
- 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem; o acórdão de origem fundamentou, com elementos concretos, a exclusão da minorante do tráfico privilegiado por demonstrar dedicação ao tráfico, e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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