REsp 2048271 - DECISAO

REsp 2048271 - DECISAO

Apesar de reconhecer a aplicação da regra da unirrecorribilidade no que tange ao não conhecimento do recurso especial, a Turma verificou flagrante ilegalidade na dosimetria e, com fundamento no entendimento do STF de que inquéritos e processos em curso não afastam, em regra, a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu a incidência do redutor (2/3), reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE CAPOANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada: não conhecer do recurso especial e conceder a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Unirrecorribilidade Habeas Corpus Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

JOÃO HENRIQUE CAPOANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito de inquéritos ou ações penais em curso na aplicação do redutor
  3. 3 Aplicação da regra da unirrecorribilidade entre recursos

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a aplicação da regra da unirrecorribilidade no que tange ao não conhecimento do recurso especial, a Turma verificou flagrante ilegalidade na dosimetria e, com fundamento no entendimento do STF de que inquéritos e processos em curso não afastam, em regra, a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu a incidência do redutor (2/3), reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada: não conhecer do recurso especial e conceder a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena