HC 980435 - DECISAO

HC 980435 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ; adicionalmente, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GISLAINE DEMBISKI DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Consumo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Consumo Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

GISLAINE DEMBISKI DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal ou teratologia apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ; adicionalmente, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.