AREsp 2529464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entendimentos consolidado no STJ de que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas e porque a materialidade e autoria restaram comprovadas, não havendo lugar à absolvição pretendida.

Parties
Agravante: DEIVISON DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO; Agravante: RAFAEL DE SOUZA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 568
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Súmula N. 568, STJ

Case Brief

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Parties

DEIVISON DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

Agravante

RAFAEL DE SOUZA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entendimentos consolidado no STJ de que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas e porque a materialidade e autoria restaram comprovadas, não havendo lugar à absolvição pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial