REsp 2193918 - DECISAO

REsp 2193918 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque a quantidade de droga apreendida foi utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base e, por essa razão, não poderia ser novamente utilizada para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado no seu patamar máximo e procedeu-se ao redimensionamento da pena do crime de tráfico para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: J E P S; Recorrente: J H P S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido parcialmente; reconhecido o tráfico privilegiado no patamar máximo e redimensionada a pena do crime de tráfico para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão; mantido o restante do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

J E P S

Recorrente

J H P S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base
  2. 2 Uso da mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a causa especial de redução (possível ne bis in idem)
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque a quantidade de droga apreendida foi utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base e, por essa razão, não poderia ser novamente utilizada para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado no seu patamar máximo e procedeu-se ao redimensionamento da pena do crime de tráfico para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido parcialmente; reconhecido o tráfico privilegiado no patamar máximo e redimensionada a pena do crime de tráfico para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão; mantido o restante do acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Especial.
  • Reconhecer a causa especial de diminuição da pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo, para ambos os recorrentes.