AREsp 2834116 - DECISAO

AREsp 2834116 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha afastado a minorante por entender configurada dedicação a atividades criminosas em razão da quantidade e diversidade de drogas e de atos infracionais pretéritos, o STJ concluiu que, no caso concreto, os atos infracionais mais recentes datam de 2018 e o crime foi cometido em 2023 (ausência de contemporaneidade suficiente) e a quantidade apreendida não era exorbitante; assim, reconheceu-se a incidência da redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: WESLEY CHRISTIAN RODRIGUES LEOPOLDINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Atos Infracionais E Primariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Atos Infracionais E Primariedade

Case Brief

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Parties

WESLEY CHRISTIAN RODRIGUES LEOPOLDINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Valor probatório da quantidade e natureza da droga apreendida para modular ou impedir a redução da pena

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha afastado a minorante por entender configurada dedicação a atividades criminosas em razão da quantidade e diversidade de drogas e de atos infracionais pretéritos, o STJ concluiu que, no caso concreto, os atos infracionais mais recentes datam de 2018 e o crime foi cometido em 2023 (ausência de contemporaneidade suficiente) e a quantidade apreendida não era exorbitante; assim, reconheceu-se a incidência da redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto