RHC 207531 - DECISAO

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Havendo sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Maracaju/MS que revogou a prisão preventiva, concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura em 20/12/2024, restou esgotada a pretensão do recurso ordinário em habeas corpus, tornando-o prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL PEDRO MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Recurso Em Liberdade, Alvará De Soltura, Sentença Condenatória Superveniente
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Parties

RAFAEL PEDRO MACHADO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que revoga a prisão preventiva e autoriza o recorrente a recorrer em liberdade torna o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
  2. 2 Esgotamento da pretensão do habeas corpus em razão de alteração fático-processual superveniente

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Maracaju/MS que revogou a prisão preventiva, concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura em 20/12/2024, restou esgotada a pretensão do recurso ordinário em habeas corpus, tornando-o prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se